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Pessoal,

Hoje pela manhã, assisti um vídeo no Youtube que fala sobre uma ação judicial que pode isentar o pagamento de imposto sobre produtos de até 100$:


Leiam esse decreto que fala sobre o assunto:
"1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação."

Será que isso pode mesmo isentar os impostos?
Até porque, no nosso caso, os produtos de Automodelismo não são produzidos em nosso país, portanto, a única "saída" é importar...

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essas brchas da lei sao complicadas

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Yokomo DRB * Stampede 4x2 * HPI WR8 Flux Ken Block * Axial SCX10 Jeep Wrangler Unlimited Rubicon

Que legal ...

Pena que não vai adiantar muito ...

Os safados tem uma maldita tabela ... Eles podem abrir todas as encomendas ....

Pra variar se isso virar eles vao pegar por compra e somar ... se passar de 100 dolares por mes ou por ano eles vao taxar ...

E ainda tem a ajuda dos brasileiros que insistem em sonegar ... pedindo pra baixar o preço da nota e tals ...

tem muita maracutaia dos dois lados ...

Quem perde e quem paga ...e nesse caso somos nós que tentamos fazer tudo direito


Abços

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a Recita Federal exige que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas

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Mini-z mr03

tem decisão favorável à isenção já:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

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Mini-z mr03

segue link
http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/ ... 04ccbe169f

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Mini-z mr03

Olhem só:

http://www.tecmundo.com.br/Governo/4980 ... utadas.htm

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== Team Associated B64D ==
== Team Associated B3.1E ==
== Team Associated B3 ==

Acabei de consultar meu advogado (cunhado) rs...

Ele me falou o seguinte:

"O decreto de importação para produtos destinados a pessoa física com valor até 100usd é valido."
"Pode ser que o fisco não tribute, mas se tributar a base de cálculo será sobre o que exceder o valor isento."

Abs.

Isso quer dizer que se comprei 125 dólares, e for taxado, a taxa será só sobre os 25?
E a receita nunca seguiu essa lei, provavelmente não vai seguir agora, se eles me taxarem
eu terei que fazer o que pra não perder essa grana?

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Revinho 17/12 =)

Isso mesmo, as taxas e tributos seriam pelos os 25$

Existe um processo para recorrer. Vou pegar detalhes, porem ele me disse que não é necessário advogado.

uma pergunta boba ...

É sobre o preço da nota declarada ou pelo valor total ?

Isso inclui o frete... porem ele nao deve estar no valor da compra ...correto ?


Abços

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É pelo preço declarado, eles possuem uma tabela, caso haja desconfiança da receita de que o valor declarado é muito inferior.

Para contestar o tributo é necessário nota fiscal(produto mais frete), comprovante de pagamento e ir no pequenas causas juizado federal e abrir um processo.

Ou aqui na net tem um formulário para revisão de tributos.

Abs

Só vale a pena mesmo quando a compra for REALMENTE abaixo de 100 dolares... Vai ser difícil eles fazerem a coosa certa por default... Sempre teremos que recorrer e prpcessar.

Enviado do meu GT-N7100 [url='http://tapatalk.com/m?id=10']now Free[/url]

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para mim seria show de bola, raramente gasto mais de 100usd por mês.
Será que a fatura do cartão estaria valendo para comprovar valor?

valeu!

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Pilote mais que navegue, leia mais que escreva.

Sim, o comprovante do cartão é seu comprovante de pagamento.